Data de entrada em vigor: 08/09/2025

O presente Termo regula as condições de uso do PromptJus, ferramenta de inteligência artificial jurídica desenvolvida por PROMPTJUS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob nº 61.928.620/0001-80, com sede em Rio Branco/AC, que utiliza tecnologia baseada na API do ChatGPT e está integrada a canais digitais, incluindo WhatsApp.

I. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o PromptJus, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo. O uso da ferramenta implica concordância automática com todas as regras e condições aqui estabelecidas.

II. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O PromptJus poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir mudanças legais, atualizações tecnológicas ou inclusão de novas funcionalidades. O uso contínuo da ferramenta após alterações constitui aceitação dos novos termos.

III. ASSINATURA E ACESSO

• O PromptJus não oferece teste gratuito.

• O acesso é concedido apenas mediante assinatura mensal ou anual recorrente, conforme valores divulgados em www.promptjus.com.br.

• O não pagamento da assinatura acarretará suspensão ou bloqueio imediato do acesso.

• O uso do PromptJus implica criação de perfil de usuário, sem que isso configure qualquer cessão ou licenciamento de software.

IV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Todo o conteúdo, marcas, logotipos, algoritmos, funcionalidades e elementos distintivos do PromptJus são de propriedade da PROMPTJUS INOVA SIMPLES (I.S.).

• O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual.

• O uso indevido pode gerar suspensão imediata e obrigação de indenização por perdas e danos.

V. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

• O PromptJus observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Dados pessoais poderão ser coletados (ex.: nome, telefone, e-mail) e utilizados para:

  1. Operação do sistema.

  2. Melhorias da experiência do usuário.

  3. Comunicação sobre atualizações ou novos serviços.

• Dados podem ser compartilhados com terceiros processadores, como provedores de nuvem.

• O usuário pode solicitar exclusão de dados diretamente nos canais do PromptJus.

VI. RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDO

• O PromptJus não garante a verificação do conteúdo gerado.

• As respostas fornecidas são apoio jurídico automatizado e devem ser sempre revisadas pelo advogado antes de qualquer uso oficial.

• O usuário é integralmente responsável pelo uso das informações obtidas.

VII. GARANTIAS E LIMITAÇÕES

• O PromptJus é fornecido “como está”, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou precisão absoluta.

• Não garante que:

  1. Esteja disponível sem falhas.

  2. Entregue respostas 100% corretas ou completas.

  3. Atenda todos os objetivos específicos do usuário.

• O usuário reconhece que a ferramenta pode apresentar erros ou imprecisões.

VIII. REGRAS DE USO

O usuário se compromete a:

a) Não utilizar o PromptJus para conteúdos ilícitos, ofensivos ou discriminatórios.
b) Não realizar engenharia reversa, invasão ou cópia não autorizada do sistema.
c) Não transmitir vírus, malware ou links maliciosos.
d) Respeitar as leis brasileiras, a LGPD e a Política de Uso do WhatsApp.

IX. ARMAZENAMENTO DE DADOS

• As mensagens enviadas podem ser armazenadas por até 5 anos, ou pelo prazo prescricional/legal aplicável.

• O armazenamento destina-se ao exercício regular de direitos e melhorias da ferramenta.

X. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

• O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal do assinante.

• Reembolso somente em até 7 dias após a primeira contratação.

• Renovação automática não dá direito a reembolso.

• Cancelamentos via e-mail ou canais informais não serão aceitos.

XI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida por lei, a PROMPTJUS INOVA SIMPLES (I.S.) não será responsável por:

• Erros, omissões ou imprecisões nas respostas da IA.

• Danos indiretos, emergenciais ou perda de lucros decorrentes do uso da ferramenta.

• Interrupções de serviço causadas por fatores externos, como instabilidades da OpenAI.

XII. USO DA TECNOLOGIA DA OPENAI

• O PromptJus utiliza a API do ChatGPT (OpenAI), mas não possui vínculo oficial, afiliação ou endosso da OpenAI.

• O uso do nome “ChatGPT” é apenas para referência à tecnologia subjacente.

• A disponibilidade e qualidade do serviço podem depender de terceiros (OpenAI).

XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Este Termo constitui o acordo integral entre o usuário e o PromptJus.

2. A ausência de exercício de qualquer direito não implica renúncia.

3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

4. Foro eleito: Rio Branco/AC.